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Dr. Augusto Granjeiro

13 de março de 2017
última atualização em 14 de março de 2017 às 17:03

A importância do papel atuante do vereador

Recentemente no ano de 2016, os eleitores foram às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Foram escolhidos mais de 5 mil prefeitos e outros 57 mil vereadores em todos os municípios do Brasil. Por isso, é essencial entender o verdadeiro papel desses representantes. Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.

A primeira pergunta é: O QUE É UM VEREADOR?

Conforme estabelece a legislação o vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder, independentes e harmônicos, segundo nossa Constituição Federal de 1988,onde temos: a União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União). Lembramos que aqui estamos falando do papel e não dos poderes.

A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público local, ou seja, dentro da esfera e circunscrição Municipal. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
Como um vereador pode representar, na prática, os eleitores de sua Cidade?

A atividade mais importante de um vereador é legislar. O que significa isso? Entendemos pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do conjunto de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios e regras que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma infinidade de assuntos.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse e a finalidade pública sempre visando o bem comum, sem qualquer interesse particular.

QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR DENTRO DO MUNICÍPIO?

Seguindo o entendimento de que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis e fiscalizar. Um detalhe muito importante deve ser questionado: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem, ou seja, só atingem a esfera Municipal da circunscrição do Mandato.

A sociedade deverá esta sempre alerta e atenta na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro, o que absurdamente acaba acontecendo em período eleitoral.

Citamos como alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador na esfera de seu Município:
• Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
• Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
• Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
• Sugerir nomes de ruas e avenidas;
• Aprovar os documentos orçamentários do município;
• Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
• Aprovar o plano municipal de educação;
• Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
• Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
É muito importante, ainda prestar bastante atenção em um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador, ou seja, aquele que você ira depositar seu voto de confiança. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores de sua Cidade.

O IMPORTÂNCIA DE FISCALIZAR O EXECUTIVO

Outro ponto bastante importante a função que o vereador ocupa não se resumi apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função importantíssima ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia e para o bem estar geral. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibrado as ações do Poder Executivo. Isso é fundamental e essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei e da sociedade, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à Função Fiscalizadora, tais como:

• Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
• Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
• Criar comissões parlamentares de inquérito;
• Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

 CANDIDATO A VEREADOR PODE PROMETER?

Além de prometer o seu candidato a vereador se eleito poderá executar as seguintes coisas:
• Fazer mudanças na lei orgânica do município;
• Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
• Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação.

O que um candidato a vereador não deve prometer:
Também devem ser observadas as promessas impossíveis, pois estas não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal como forma de ludibriar os eleitores. Estas são geralmente relacionadas a competência do Poder Executivo Municipal deve fazer, ou então cabem ao Poder Executivo Estadual. Vejamos as mais citadas:
• Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
• Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
• Implantar escola em tempo integral;
• Aumentar o número de vagas na rede de educação;
• Criar centros de arte e cultura;
• Reforçar o policiamento em certos bairros.

 QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?

Já vimos as obrigações, necessário também entender quais são as garantias Constitucionais para que o Vereador possa plenamente exercer suas funções de forma plena, sem qualquer interferência:
• Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões dentro do limite de sua circunscrição sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada por qualquer ato (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes como se estivesse protegido ou blindado, além de que sua imunidade parlamentar abrange apenas o limite territorial do seu Município);
• Direito à renúncia: o vereador pode renunciar a qualquer tempo ao seu cargo quando bem entender;
• Direito a exercer outra profissão: desde de que haja compatibilidades de horários o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
• Direito a remuneração: é comum a sociedade se referir a salário de vereador, ocorre que um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal e não salário. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município e seus habitantes, conforme o artigo 29, inciso VI da Constituição.
Diante do exposto sobre o papel dentro do nosso sistema político do vereador. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais. A sociedade poderá cobrar a seus vereadores o exercício de um mandado pleno, com ações eficazes para o crescimento Municipal e o bem estar social, em consonância com os princípios da administração pública estampados em nossa Constituição Federal em seu artigo 37, para que a finalidade do bem geral seja alcançada.

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7 Comentários

  1. CICERO ZENILDO DA SILVA (BREI) disse:

    EU QUERO SABER O SEU TELEFONE POIS PRECISO FALAR COM VOCE.

  2. Silvo Santana disse:

    Esse sabe o qui fala e faz pelo povo, obrigado por ser meu amigo e por pude conta sempre com você. Quem conhece você sabe o homi bom que você eh. Brigado sempre

  3. Fernanda Nascimento disse:

    Adorei o tema e a forma como foi elaborado, como estudante de direito e eleitora achaque todos deveriam lê e valorizar mais seu voto. Gostaria de pedir para o Dr Augusto escrever sobre a Democracia no Brasil com reflexos no município

  4. Welington Marechal disse:

    O engraçado eh que uma meia dúzia de vereadores deveriam lê esse artigo p vê se eles sabem o seu verdadeiro papel. Excelente tema. Parabéns

  5. Carlos Silveira disse:

    Dr. Augusto o que você fez por meu filho não tem preço e pagamento que pague, você está de parabéns e além de abrir os olhos do povo de marechal continua trabalhando pelo melhor dessa terra. Obrigado de coração por tudo e estarei sempre com você pra o que der e vier

  6. Ril disse:

    Reforma política é o que o país necessita!!!

  7. Ril disse:

    Não é apenas dever do povo saber o que um vereador e suas atribuições. De nada adianta se o próprio vereador não souber também essas questões. Porque é o que acontece em vários municípios brasileiros. Elegem-se candidatos, sem o menor grau de instrução, sem nunca ter cursado uma faculdade. Muitos deles nem lê e nem entende o próprio regimento da casa e seus artigos.
    Não funciona…

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