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Dr. Augusto Granjeiro

20 de dezembro de 2016
última atualização em 22 de dezembro de 2016 às 00:12

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Em face ao recente período eleitoral, bem como, em decorrência das recentes Diplomações que aconteceram em todo o país, necessário esclarecer alguns pontos específicos principalmente em relação à possibilidade de cassação de mandado eletivo.

Nesse diassapão vamos explicar com detalhes o que é essa ação e seus efeitos, demais características e principalmente destacando sua importância no combate ao abuso de poder, e com certeza contribuirá para a conscientização dos cidadãos para a luta que urgentemente precisamos começar e vencer contra os ilícitos perpetrados nas eleições em nosso país..

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, mais conhecida no âmbito jurídico pela abreviação de AIME – estabelecendo um conceito podemos defini-la como uma ação eleitoral prevista na corpo da Constituição Federal, especificamente no art. 14, § 10, e tem como objetivo atacar diretamente o mandato obtido por um candidato eleito, em face da ocorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, podendo ser intentado até quinze dias após a obtenção do diploma.

Começaremos falando sobre seu OBJETIVO

O objeto da AIME é o mandato vencido na Eleição, que se consolidou com a obtenção do diploma pelo eleito ou suplente na data da diplomação perante a Justiça Eleitoral, evento que marca o início da contagem temporal para o início da ação perante o Órgão competente para julgá-lo. Importante observar que a diplomação ocorre independentemente da presença do eleito ou suplente à cerimônia designada ou mesmo da recepção do diploma em si por parte do eleito ou suplente.

Ou seja, não só os candidatos eleitos estão na mira do referido instrumento jurídico, mais também aqueles que não obtiveram êxito e configuram o cenário eleitoral como suplentes.

Passaremos a analisar os MOTIVOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO

Entende-se como causa de pedir em matéria processual os motivos ou fatos, aliados aos fundamentos jurídicos, que podem ser utilizados como base para se processar alguém em juízo. Ou seja, a causa de pedir, em última análise, é aquilo que possibilitou a ação, o que se está alegando para que ela tenha sucesso, os fatos que a motivaram e que serão investigados em consonância com a adequação jurídica de

tais fatos às normas aplicáveis ao caso, que serão analisados pelo Órgão Judiciário competente.

A fundamentação encontra amparo legal no texto constitucional, diante de uma possível ocorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, conforme estabelece o artigo 14, § 10, Constituição Federal.

Configura-se o abuso de poder econômico pelo uso irregular de recursos financeiros durante o processo eleitoral, desvirtuando o caráter democrático da Eleição por influência indevida no resultado do pleito. Nosso Tribunal Superior Eleitoral – TSE, “abuso de poder econômico em matéria eleitoral se refere à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições“.

Na AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) exclui-se claramente o abuso de poder político ou de autoridade puro, isolado como fundamento para a sua propositura, admitindo-se, entretanto, quando ocorrer, em conjunto, o abuso de poder econômico entrelaçado. Esse entrelaçamento ocorre se houver o abuso de poder político que tenha impacto econômico, como assim ocorre quando há desvio evidente de dinheiro público com a sua utilização obviamente irregular, ilegal, para gerar benefícios econômicos indevidos a eleitores em troca ou promessa de voto.

Corrupção, por sua vez, existe quando ocorrer o desvirtuamento de atividades estatais, quando agentes públicos negociam ou traficam vantagem ilícita em função de sua atividade na administração pública em favor de candidatura, influenciando no processo eleitoral e causando desequilíbrio entre os candidatos que estão cocorrendo ao sufrágio.

A fraude caracteriza-se pelo uso de artimanha ou artifício impróprio, indevido, aparentemente em harmonia com o direito, mas com finalidade diversa da que a lei pretende, visando efeito contrário, com benefício patente de uma ou mais candidaturas em detrimento das demais, visando desvirtuar o resultado da eleição, trazendo beneficio próprio ao candidato.

Qualquer um desses três elementos, isolados ou em conjunto, poderão ser utilizados como fundamento para ingressar com a AIME a depender do caso concreto.

Diante do que até agora foi relatado, bem como, sendo o instrumento jurídico hábil para combater o abuso de poder econômico, corrupção ou fraude nas eleições, a pergunta que deve ser feita é a seguinte, quem é competente para processar e julgar?

A competência para processar e julgar a ação da AIME é do mesmo Órgão da Justiça Eleitoral responsável pela diplomação. Assim, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE é competente para julgar AIME contra os mandatos obtidos pelo Presidente e Vice-Presidente da República nas Eleições Presidenciais, enquanto que o Tribunal Regional Eleitoral correspondente é competente para processar e julgar a AIME em relação ao mandato do Governador e Vice-Governador eleitos, Senador eleito e suplentes, Deputados Federais eleitos e suplentes, e Deputados Estaduais eleitos e suplentes.

Já os Juízes Eleitorais, na área dos municípios de sua jurisdição, será competente para processar e julgar a AIME em face de Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, além dos Vereadores e suplentes, nas Eleições Municipais. No caso de municípios que tenham circunscrição dividida para mais de um Juiz Eleitoral, o TRE correspondente deverá determinar com antecedência qual deles será competente para o julgamento de AIME no município. No caso do nosso Município e em face da recente Diplomação o Juiz Eleitoral de Marechal Deodoro é competente para processar e julgar a AIME.

Quem pode ingressar com a AIME ? Quem pode ser Réu com a interposição da AIME?

A grosso modo, de maneira simples, entende-se como legitimidade ativa em matéria processual, isto é, quem poderá ingressar com respectiva ação, quanto a possibilidade de um agente, pessoa física, jurídica ou uma instituição, ingressar com uma ação em juízo contra outrem, o que somente lhe é permitido quando haja alguma utilidade ou benefício. Legitimidade passiva, por sua vez, é a pertinência de alguém responder a uma ação em juízo, na hipótese de que o resultado do processo venha a lhe trazer alguma influência na sua esfera jurídica.

A AIME poderá ser intentada por qualquer candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público Eleitoral, indicados no art. 22, da Lei Complementar nº 64/90, já que não há regra própria para a AIME na legislação infra-constitucional.

Compreende-se que qualquer candidato, eleito ou não, poderá figurar no polo ativo da AIME, já que a interpretação nesse sentido deve ser a mais ampla possível. Entretanto, somente poder ingressar com AIME candidato que tenha concorrido ao mesmo cargo, não sendo admitido, por exemplo, um candidato a deputado federal possa impugnar o mandato de um governador ou senador eleito, bem como, o candidato a prefeito impugnar o mandato de um vereador..

Com relação aos partidos políticos e coligação, na AIME admite-se a possibilidade de atuação de um partido político isoladamente, mesmo que tenha formado coligação durante o pleito, já que, em tese, os interesses dos partidos coligados encerram-se com a realização da eleição, de modo que os partidos outrora coligados poderão atuar individualmente ou mesmo em conjunto, da forma que melhor convier a cada um deles a depender do seu interesse.

Tendo em vista os princípios que regem a atuação do Ministério Público Eleitoral, tem-se que será competente para ingressar com a AIME o Procurador Geral Eleitoral – PGE ou quem o substitua perante o TSE, o Procurador Regional Eleitoral perante o TRE respectivo e o Promotor Eleitoral perante o Juiz Eleitoral de sua Cidade.

Quanto ao cidadão comum, eleitor, este não tem autorizada a sua capacidade ativa em relação a essa ação de natureza eleitoral, ainda que seja o mais interessado no resultado de uma eventual procedência e possível afastamento do infrator do mandato, por não haver previsão legal para tanto. Chega a ser ilógica essa interpretação, já que a sociedade, por meio de seus cidadãos, é a maior interessada na lisura do pleito e a sua proteção em face do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude nas eleições. Tem-se admitido, entretanto, que o eleitor traga à Justiça Eleitoral notícia de eventual irregularidades, a qual será encaminhada ao Ministério Público para que avalie a propriedade de se ingressar com a ação por conta própria, ou seja, o cidadão pode denunciar para que a AIME seja interposta.

No polo passivo somente podem figurar aqueles que foram diplomados, incluindo-se aí os eleitos e suplentes, já que somente estes possuem a expectativa de assumirem o mandato eletivo em algum momento, mandato este que é atacado por meio da AIME. Desta forma, basta a simples perspectiva de assumir o cargo disputado para que a AIME seja interposta pelos interessados.

Considerando-se que a procedência da AIME ensejará a cassação do mandato de titular e vice eleitos, no caso de cargos do Executivo, e de titular e suplentes, no caso de Senador, é preciso desde logo que haja na petição inicial o chamamento vices e suplentes a comporem o polo passivo, na qualidade de litisconsortes, sob pena de determinação de emenda à inicial, se ainda possível, ou extinção do feito com julgamento do mérito, se já operada a decadência (art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Como grande parte de instrumentos jurídicos estabelecidos por nossa legislação, a AIME tem um prazo para sua sua propositura, desta forma vejamos o PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO

A AIME somente pode ser proposta após a diplomação que, conforme já mencionado, contempla eleitos e suplentes, ainda que não tenham comparecido à solenidade ou que não tenham efetivamente recebidos um diploma da Justiça Eleitoral, já que a diplomação é um ato meramente formal no sentido administrativo, considerando-se diplomados todos os eleitos ou suplentes.

No caso de candidatos aos cargos majoritários (Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador e Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito) que venham a obter o mandato em momento futuro, como aqueles que ficam em segundo lugar na eleição e há a cassação do primeiro em momento posterior à diplomação, esse prazo passará a contar da data da nova diplomação, que ocorrerá perante o Órgão competente após a decisão que cassar o mandato mandatos dos então titulares.

Deve ser observado que o prazo para o ingresso com AIME contra candidato que ficou na condição de suplente, no caso de cargos sujeitos ao sistema proporcional (Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador), inicia-se logo após a diplomação regular de todos eles, não sendo considerado para tal o início futuro do exercício do mandato de forma eventual ou permanente.

O prazo para a propositura da AIME encerra-se nos quinze dias após a diplomação, com a contagem iniciando-se a partir do primeiro dia subsequente, ainda que seja um sábado, domingo ou feriado, ou mesmo se dentro do recesso forense que se inaugura no dia 20 de dezembro de cada ano, prorrogando-se, entretanto, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento ocorrer em feriado ou no recesso forense, que se encerra no dia 06 de janeiro do ano seguinte.

O prazo de quinze dias é decandencial, de modo que não se pode ingressar além dos quinze dias, salvo na hipótese de que o último dia seja um sábado, domingo ou feriado, ou contado no recesso forense previsto.

Não se entende para fins de propositura da AIME que o expediente reduzido seja causa para a prorrogação do prazo de propositura, tendo em vista que o prazo de quinze dias não é um prazo processual e sim prazo material. Deve-se, portanto, ter-se cuidado e observar expressamente esse prazo, pena de restar decadente o próprio direito à ação a ser atacada.

Em atenção ao que foi até agora exposto, vamos tecer nossa atenção agora para os EFEITOS para finalizar

Com o julgamento procedente da AIME ficam os mandatos ou a expectativa de vir a exercê-lo cassada, já que a decisão implica na desconstituição do diploma expedido pela Justiça Eleitoral. Não há em relação à AIME a possibilidade de culminação de multa, ainda que a causa de pedir seja fato passível de, individualmente e em ação própria, gerar esse efeito.

Cassados os mandatos, nas eleições majoritárias, tornam-se nulos os votos concedidos aos cassados. Se a eleição tiver sido para os cargos do executivo, haverá a anulação da própria eleição, se aqueles tiverem obtidos mais da metade dos votos válidos, por incidência do art. 224, do Código Eleitoral. Caso contrário os segundos colocados assumem o mandato, iniciando-se o prazo para a propositura da respectiva ação para estes.

No caso de senador o segundo colocado assume a vaga diretamente, pois não há anulação de eleições para esse cargo. Já para os cargos sujeitos ao sistema proporcional, não ocorre a nulidade dos votos dados ao candidato cassado, mas sim o seu aproveitamento para a legenda partidária pela qual concorreu, por incidência do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, de modo que assumirá o mandato o primeiro suplente na lista de classificados na legenda.

Uma interessante discussão deverá ser travada nos próximos anos acerca da incidência da inelegibilidade de que trata o art. , inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 64/90, que prevê a inelegibilidade aos “que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”, o que de fato em nossa concepção deverá ocorrer.

É que o texto do dispositivo somente contempla a palavra representação, que diz respeito, a se fazer uma interpretação restritiva, somente as condenações em representações com base na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), mas, principalmente o Ministério Público Eleitoral e, acredito, os Juízes Eleitorais nas Eleições Municipais acabaram de acontecer, levantarão a discussão acerca de uma interpretação conforme a Constituição Federal mais adequada ao dispositivo, de modo que as decisões condenatórias em AIMEs também venham a gerar a inelegibilidade do candidato.

Quanto à execução da decisão condenatória em AIME, a regra é que seja de forma imediata, afastando-se os mandatários condenados dos cargos desde logo, com a assunção do segundo colocado, não sendo o caso de anulação da própria eleição, ou do Presidente do Legislativo, quando for anulada a própria eleição com a determinação de realização de outra, na hipótese de cargo do executivo em que os cassados tenham obtido mais da metade dos votos válidos na eleição.

Diante mão, mesmo a sociedade não sendo parte legitima para interposição da ação de impugnação de mandato eletivo – AIME, sua participação no referido processo torna-se importantíssima, na medida em que, deverá denunciar as autoridades para que essa pratica seja efetivamente coibida, e a vontade popular prevaleça efetivamente no sufrágio popular, fazendo valer a Democracia insculpida pela nossa atual Constituição Federal.

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5 Comentários

  1. MARIA CICERA disse:

    Vi vc pequeno doutor, me sinto orgulhosa de ve que existem homens em marechal que se preocupam com os problemas. Ta de parabès o site pela coluna.

  2. Diego disse:

    Excelente o texto, sua estudante de direito e me espelho muito em vc pra minha vida academica. Obrigado pelos ensinamentos colocados aqui.

  3. Augusto Granjeiro disse:

    Cara casuístico a citação faz referência a um Código Processual que estabeleceu um marco processual, bem como, está em conformidade com a atual redação do novo Código Civil como bem você lembrou, acho que o Nobre amigo devia dar uma olhada na citação que foi feita e na redação do novo Código. De qualquer maneira agradeço a observação que sempre acrescenta embora seja completamente sem sentido analisando o caso concreto.
    Grande abraço.
    Atenciosamente,
    Dr. Augusto Granjeiro

  4. may disse:

    kkkkk povo besta justiça nesse pais não tem moral de nada seu Renan presidende do senado que o diga

  5. Advogado disse:

    CITANDO CPC de 1973? Vale lembrar que CPC 2015 já esta em vigor, portanto, favor adequar a citação da lei processual para uma lei válida. Abraço.

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