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Dr. Augusto Granjeiro

19 de abril de 2016
última atualização em 20 de abril de 2016 às 15:04

Como pagar referida dívida?

Iremos hoje abordar um tema que gera inúmeros problemas para grande parte da sociedade, pois muitas vezes me deparei com situações onde o cidadão deseja quitar um debito mais encontra um impedimento, seja pelo desconhecimento do paradeiro do credor, seja por algum obstáculo criado por este para referido recebimento.

Grande parte das pessoas não sabe como se ver livre desta obrigação pelo simples fato de não conseguirem quitar uma determinada dívida, fato que ocasiona sérios problemas para com esses devedores, a exemplo, a inscrição de seu nome no cadastro de devedores. Restringindo seu crédito no mercado comercial.

A pergunta a ser feita consiste na seguinte: Como pagar referida dívida?

Nosso Direito brasileiro estabelece um instrumento jurídico denominado Consignação em Pagamento. A Ação de Consignação e Pagamento consiste no instrumento jurídico utilizado pelo devedor que deseja quitar sua dívida junto a um determinado credor, mais que por qualquer motivo impeditivo, o primeiro (devedor) não consegue efetivar o pagamento.

Nestes casos a solução viável será a propositura de uma ação designada (Ação de Consignação e Pagamento), com o escopo de extinção da obrigação do devedor.

Não podemos deixar de lembrar que é incontestável o direito do devedor de quitar suas dívidas, para tanto nosso ordenamento jurídico estabelece o amparo legal, neste sentido o nosso atual Código Civil, trata do assunto nos artigos 334 a 335, bem como nosso Código de Processo Civil nos artigos 890 e ss.

Art. 334, CC/2002 – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

As hipóteses que autorizam a propositura da referida medida, encontram-se elencadas no artigo 335 do nosso atual Código Civil, senão vejamos:

a)     Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

b)     Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

c) Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

d)     Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

e)     Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Especificamente com relação à Ação de Consignação e Pagamento, cumpre transcrever o dispositivo do artigo 890 do Código de Processo Civil, que demonstra a possibilidade de intentar referida ação:

Art. 890, CPC – Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Deste modo, percebesse facilmente a necessidade de combinação com os enunciados do direito processual civil com as do direito material civil, para a total procedência da ação, que encontra respaldo legal, por exemplo, na recusa injustificada do credor em receber seu credito, assim como, do devedor adimplir e consequentemente quitar sua dívida.

Com relação aos efeitos, compre transcrever as disposições do artigo 337 do Código Civil, bem como, as do artigo 891 do Código de Processo Civil, que evidenciam claramente os resultados da referida postulação.

Art. 337, CC/2002 – O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetuem, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

Art. 891, CPC – Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

O depósito a ser realizado através da referida ação tem o intuito de liberar o devedor de possíveis cobranças de juros, relativas a sua divida para com o credor, como se o primeiro (devedor) tivesse feito diretamente o pagamento ao segundo (credor).

Compre transcrever que as despesas relativas ao depósito correram a depender por conta do credor ou devedor, conforme o enunciado do artigo 343 do Direito Material Civil:

Art. 343, CC/2022 – As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.

Esse é o entendimento dos nossos Tribunais, adotado nas seguintes jurisprudências:

“SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIP:00037170 DECISÃO: 08.02.1996 PROCESSO: RESP NUM:0070887 ANO: 95 UF:GO TURMA:01 RECURSO ESPECIAL
FONTE: DJ DATA:25.03.1996 PG:08552

EMENTA:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SFH (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) – PURGAÇÃO DA MORA – TEMPESTIVIDADE – ART.974, CÓDIGO CIVIL. 1. O DEVEDOR NÃO ESTA OBRIGADO A CONSIGNAR, PODENDO EXERCITAR O DIREITO SOB O TIMBRE DA CONVENIÊNCIA, ENQUANTO O CREDOR NÃO HAJA DILIGENCIADO PARA SE LIVRAR DAS CONSEQÜÊNCIAS DO RETARDAMENTO (“MORA CREDITORIS – MORA ACCIPIENDI”).2. A CONSIGNAÇÃO PODE ABRANGER INCLUSIVE OS CASOS DE “MORA DEBITORIS”, SERVINDO PARA PURGÁ-LA. DIVISADA A MORA DO CREDOR, IRRELEVANTE A QUESTÃO TEMPORAL, PELA PERMANÊNCIA DA RECUSA (RESP 1.426 – MS – REL. MIN. ATHOS CARNEIRO). 3. RECURSO IMPROVIDO. RELATOR: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.” (Informa Jurídico – Prolink Publicações

Ed. 12 – Vol. III)

“TAC-RJ – Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LOCAÇÃO L.C. RENOVATORIA – APELAÇÃO CÍVEL 4066/89 – Câmara: Sexta – Juiz: JOSÉ CORRÊA DA SILVA – Julgamento: 27/06/89

Ementa:

A recusa do recebimento de alugueres em ação renovatoria, onde se efetivou a purgação da mora, não constitui justificativa plausivel para nova re cusa. Sendo a recusa injusta torna-se viavel o pagamento pela via consignatoria. Tambem não ha insu ficiencia, se o aluguel real depende de ação renovatoria em discussão.” (Informa Jurídico – Prolink Publicações – Ed. 31 – Vol. I)

“TARS – Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul – Recurso: APC – Número: 196052963 – Data: 15/05/96 – Terceira Câmara Cível – Relator: Leo Lima – Origem: Porto Alegre

Ementa:

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSA O. A ação de consignação em pagamento não serve apenas para evitar, mas também para purgar a mora do devedor. Depositadas as parcelas em atraso, com os decorrentes encargos contratuais da mora, e de prospe rar a ação consignatória intentada pelo devedor, em detrimento da ac ao de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, promovi da pelo banco credor. Apelação improvida.” (Informa Jurídico – Prolink Publicações – Ed. 31 – Vol. I).

Contudo, se houver algum problema com relação a quitação de uma ou várias dívidas, que se encaixem nas hipóteses elencadas do artigo 335 do Código Civil, aconselhamos a orientação de um profissional jurídico de sua confiança, para que proceda se for o caso, com uma Ação de Consignação e Pagamento.

Dr. Augusto Granjeiro

Advogado OAB\AL 11.033

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11 Comentários

  1. Manoel Messias da Silva disse:

    Parabéns ao conceituado MN pela iniciativa de ter um grande operador do Direito para orientar as pessoas que precisam de Manejar ações Judiciais com a finalidade de resolver alguns conflitos.O Dr Augusto é um grande profissional, formado na Faculdade de Direito seune, na qual também tive o prazer de concluir o curso de Direito tornando-me Bel. em Direito.

  2. Frede Lins disse:

    Muito bom. Pabens ao Dr.

  3. Silvio Dantas disse:

    A INFORMAÇÃO É SEMPRE FUNDAMENTAL PARA A POPULAÇÃO, ESSA PREOCUPAÇÃO DO SITE É MUITO IMPORTANTE !!!
    EXCELENTE TEXTO DO DR GRANJEIRO ! PARABÉNS

  4. Walter santos disse:

    Obrigado pela contribuição Dr Augusto !!! Precisamos de pessoas assim querendo contribuir para a sociedade !! Parabéns !!!!

  5. Penellopp disse:

    Parabéns ao Dr. Augusto!!! Por ajudar a população de Marechal Deodoro a esclarecer sobre dúvidas do nosso cotidiano.

  6. Candida disse:

    Parabéns pela iniciativa do site. Muito bom,

  7. Dudu disse:

    Adorei o tema ! Muito bom !!!!

  8. Joaquim Silveira disse:

    Já estava na hora de matérias que esclarecem a sociedade sobre seus direitos. Gostaria de dar uma sugestão sobre a possibilidade de escrever algo sobre o que está acontecendo em Brasília !! Sobre o processo de impechma da presidenta Dilma !!!

  9. Rodrigo disse:

    Excelente tema e de muita valia para a sociedade ! Parabéns Dr. Augusto, principalmente pela contribuição a sociedade de Marechal Deodoro.

  10. Ana Maria Pereira disse:

    Que maravilha! Matéria esclarecedora! Augusto, profissional super competente! Parabéns.

  11. Maxwel disse:

    Boa André, esse AI e da terra e conhece do que fala,alem de ser de uma família tradicional de nossa terra,foi uma vítima do nosso sistema que tenta aniquilar aqueles que se destacam.

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