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Dr. Augusto Granjeiro

3 de novembro de 2016
última atualização em 3 de novembro de 2016 às 14:11

Compra de voto constitui crime eleitoral

Ilustração.

Ilustração.

Passada as Eleições Municipais um tema que merece destaque é justamente o da compra de votos. Vários são os questionamentos e dúvidas que rodeiam a sociedade. Diante disso, necessário tecer algumas palavras sobre o tema.

A legislação atual estabelece que a captação ilícita de votos (compra de votos) é crime eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a alínea ‘j’ de dispositivo do artigo da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

Vale a pena ressaltar que o eleitor que vende seu voto também pratica um ato ilícito, ou seja, pratica crime eleitoral, desta maneira, a penalidade para o eleitor que se corrompe é a mesma do aliciador e do candidato. A troca de votos por bens, dinheiro ou promessas é ilegal, tanto para quem compra, quanto para quem vende.

O ilícito de compra de votos está tipificado no artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Segundo o artigo, constitui captação de votos o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma. Além da Lei das Eleições, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) tipifica como crime a compra de votos (artigo 299). Prevê pena de prisão de até quatro anos para aqueles que oferecem ou prometem alguma quantia ou bens em troca de votos, mas também para o eleitor que receber ou solicitar dinheiro ou qualquer outra vantagem, para si ou para outra pessoa (artigo 299), conforme falamos acima.

Já a alínea ‘j’ do inciso I do artigo da LC 64/90 (alterada pela LC 135/2010 – Lei da Ficha Limpa) afirma que são inelegíveis, pelo prazo de oito anos a contar da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio (compra de votos), por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

A Justiça Eleitoral pune com muito rigor, conforme a lei, quem tenta influenciar a vontade do eleitor com a prática de compra de votos. Isto porque, pela legislação, o direito do cidadão ao voto livre, consciente e soberano é um bem juridicamente tutelado, devendo quem comete o ilícito sofrer as sanções que a lei estipula.

No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já fixou alguns pontos sobre a questão. Para o TSE, para alguém ser condenado por compra de votos não é necessário verificar a potencialidade da conduta (comprar um voto já é crime); é preciso que haja provas robustas e firmes contra o acusado para condená-lo; e para caracterizar o crime é indispensável à prova de participação direta ou indireta dos acusados, permitindo-se até que esta seja na forma de explícita anuência dos denunciados em relação à conduta praticada, não bastando, para configurar o ilícito, o proveito eleitoral que com os fatos tenham obtido, ou a presunção de que desses tivessem ciência.

A Lei nº 12.034/2009 (minirreforma eleitoral) incluiu no artigo 41-A da Lei das Eleições não ser necessário o pedido expresso de voto para caracterizar o crime. Diz o parágrafo primeiro do artigo: “para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir”.

Ou seja, para caracterizar a compra de votos é preciso que ocorram, de modo simultâneo, os seguintes requisitos: prática de uma das condutas previstas no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997; fim específico de obter o voto do eleitor; e participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato.

“O eleitor deve procurar a Justiça Eleitoral e, principalmente, o Ministério Público Eleitoral (MPE), o promotor eleitoral da localidade, levar os fatos, as suspeitas, fazer uma declaração formal e pedir que o promotor investigue. Ele com certeza fará isso”.

Esse movimento de cidadania do eleitor individual visa justamente combater esse grande mal que assola a democracia brasileira, que é a corrupção.

A representação que denuncia alguém por compra de votos pode ser ajuizada a partir do pedido de registro da candidatura até a data da diplomação.

Diante desse mal que assola e ameaça a Democracia na atualidade tem que ser combatido com severidade pela sociedade, desta maneira a conscientização do eleitorado é a melhor maneira de coibir a corrupção. Um cidadão consciente não troca seu voto e não aceita qualquer tentativa de suborno que possa ameaçar a democracia, ressaltando que a Lei da Ficha Limpa em vigor impede a candidatura de políticos que já foram condenados pela Justiça Eleitoral.

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3 Comentários

  1. Laura acioli disse:

    Parabéns, doutor Augusto! Este artigo coloca todos os pingos nos is, caso ainda haja alguma dúvida sobre a compra e a venda dos votos! É uma atitude ilegal! É crime! Obrigada por nos esclarecer de forma tão objetiva!!!

  2. Dagoberto Douglas disse:

    Muito bom, parabéns pelo artigo!!! Precisamos de iniciativas assim.

  3. Marcio Silva disse:

    obrigado doutor pelo seu esclarecimento ! parabéns ao site pela iniciativa

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