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Dr. Augusto Granjeiro

27 de março de 2017
última atualização em 28 de março de 2017 às 17:03

O Concurso Público

Ingresso ao Serviço Público

A nossa Constituição Federal de 1988 estabelece que o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados, conforme redação do art. 37, I.

Com a Emenda Constitucional nº 11/96, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica passaram a poder admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a Lei nº 9.515/97 disciplinou a questão, inserindo o § 3º no art. 5º da Lei nº 8.112/90.

Já a Emenda Constitucional nº 19/98, os cargos, funções públicas e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I).

Em ambos os casos, a lei que vai disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da Federação, ou seja, de cada Estado.

Acertadamente a nossa Suprema Corte – STF tem considerado inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, essa previsão está na Súmula nº 685.

Conforme falamos acima a Lei de cada Estado irá disciplinar a contratação, contudo, o não tem se admitido que leis estaduais ampliem as hipóteses de dispensa de concurso público para ingresso no serviço público. Necessário lembrar que a regra geral será sempre o concurso público para o ingresso em cargo público, pois a finalidade é justamente garantir o respeito a vários princípios Constitucionais, em especial o da impessoalidade e a isonomia.

Existem também requisitos exigidos além da regra fundamental, tais como: concurso de provas e títulos, testes físicos etc., e os que dizem respeito à pessoa do candidato, como, por exemplo, boa conduta, aptidão profissional, entre outros.

O que não podemos admitir é justamente que qualquer requisito imposto se caracterize em discriminação do candidato, em razão de condições pessoais, como raça, cor, credo religioso, credo político, forma estética, sexo e idade. Contudo, algumas exceções no que tange ao sexo e idade são admitidas quando decorrentes da limitação imposta pela natureza ou necessidade da função a ser exercida.

O Concurso Público

Para conceituar o instituto jurídico do Concurso Público, usaremos as lições de José Cretella Júnior, “assim, processo de provimento exigido pela regra jurídica constitucional, o concurso é para nós definido como a série complexa de procedimento que o Estado empreende para apurar as aptidões pessoais apresentadas por quem se empenha ingressar nos quadros do serviço público, submetendo o candidato seus trabalhos, títulos e atividades a julgamento de comissão examinadora.”

Iniciado na França, com Napoleão, o processo de seleção de candidatos a cargos públicos , concurso público de provas ou de provas e títulos é fator denotador da exigência da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, princípios constitucionais esculpidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, sendo requisito indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, excetuando-se as hipóteses de cargo de provimento em comissão. A exceção é justificável, pois deve ser considerada a confiança que deve presidir a escolha do nomeando, além do caráter temporário do exercício e a própria demissão dos ocupantes de tais cargos.

Além disso, com o concurso público, a Constituição Federal de 1988 pretendeu assegurar a igualdade entre os participantes e garantir que os aprovados sejam pessoas capazes e competentes para o exercício do cargo que vai ocupar. Para isso, dois requisitos são indispensáveis:

  1. a) o concurso é público, não podendo ser restringido a determinado grupo, como quando apenas aqueles que já são servidores podem participar (concursos internos);
  2. b) o resultado deve ser obtido de modo objetivo, com critérios claros, para que não haja dúvida sobre a aprovação de alguns e reprovação de outros.

Como bem falamos as regras devem ser estabelecidas pelo Estado e seguem os parâmetros fixados no edital. Contudo, o STF entendeu que “em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo” (STF – RE nº 290.346 – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 29/5/2001 – DJ 29/62001).

Com relação ao diploma ou habilitação para exercer o cargo para o exercício do cargo, este deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, conforme entendimento do STJ através da súmula 266, bem como, o entendimento do STF.

Outras exceções Constitucionais, para ingresso na Administração pública são as seguintes: nomeação dos membros dos tribunais de contas da União; do 1/5 Constitucional que é composto de membros do Ministério Público e de advogados nos tribunais; dos membros do STF; STJ; TSE e STM (arts. 73, § 2º, 94, 101, 104, parágrafo único, XII, 107, 111-A, I, 119, II, 120, III, e 123). Ou ainda, a contratação emergencial (art. 37, IX, CF), quando normalmente se tem apenas um processo seletivo.

Atualmente, a exigência do concurso público resulta tanto os cargos como os empregos públicos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, II, CF). O ingresso no serviço público sem aprovação em concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável (art. 37, II e § 2º), por ato de improbidade administrativa, nas esferas civil, administrativa e penal.

Desta forma, o ingresso no serviço público, por aprovação em concurso, é uma imposição que procura dar transparência à gestão da administração pública, com o escopo de evitar favorecimentos e prejuízo dos serviços públicos.

A ordem Constitucional do concurso público deve ser observada como forma de acesso ao serviço público, tanto para a administração pública direta como a indireta, inclusive em todas as esferas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A exigência de concurso público para as contratações feitas pela administração indireta só se tornou pacífica na jurisprudência após decisão do STF sobre a matéria (STF – TP – MS nº 21.322 – DF – Rel. Min. Paulo Brossard – j. 3/12/92 – DJ 23/4/93 – p. 6921).

O concurso público tem validade de até 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período. Assim, se no edital constar que o concurso terá validade por 1 ano, a prorrogação será de 1 ano também.

O Legislador sabiamente delegou à norma infraconstitucional a reserva de percentuais de cargos e empregos reservados às pessoas portadoras de deficiência (art. 37, VII, CF).

No âmbito da União, é assegurado o direito da pessoa portadora de deficiência inscrever-se em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições lhe sejam compatíveis, e são reservados até 20% das vagas oferecidas no concurso, conforme redação do art. 5º, § 2º, Lei nº 8.112/90.

O STF considera legitima a limitação de idade para inscrição em concurso público quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súm. nº 683), não admitindo a restrição, por ato administrativo, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público (Súm. nº 14). Constitucionalmente, aos 70 anos de idade, se tem a aposentadoria compulsória no setor público (art. 40, § 1º, I).

Devemos lembrar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem admitido limitação de idade máxima em 45 anos para ingresso na Magistratura.

Características físicas do candidato, a exemplo da altura mínima, também podem ser exigidas como requisitos para inscrição no concurso público, desde que necessária à atribuição da função e sempre deverão ser analisadas com observância do princípio da razoabilidade.

No aspecto doutrinário e jurisprudencial, é pacífico o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa ao direito de nomeação. O STF reconhece o direito do candidato aprovado à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação (Súm. nº 15), sendo que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse (Súm. nº 16) e a nomeação sem concurso poderá ser desfeita antes da posse (Súm. nº 17).

Contudo, é de se ressaltar que em recente decisão, o STJ, por maioria de votos, entendeu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação (6ª T. – RMS nº 20718-SP – Rel. Min. Paulo Medina – j. 4/12/2007 – DJ 3/3/2008 – p. 1).

No que se refere à exigência de exame psicotécnico, além da necessidade de lei formal prevendo-o como requisito para o ingresso no serviço público (Súm. nº 686), “o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra” (STF – 1ª T. – RE-AgR nº 417019-SE – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 14/8/2007 – DJ 14/9/2007 – p. 41). Assim, para o STF a “avaliação em exame psicotécnico, 

com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, não é legítima por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios” (STF – 2ª T. – AI-AgR nº 611443-BA – Rel. Min. Eros Grau – j. 26/6/2007 – DJ 17/8/2007 – p. 80).

Segundo o STF, “mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público” (STF – TP – ADI nº 3.522 – Rel. Min. Marco Aurélio – j. 24/11/2005 – DJ 12/5/2006).

Não viola a Constituição a limitação do número de candidatos aprovados em uma etapa para ter acesso à sucessiva (STF – RE nº 478.136-AgR – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 14/11/2006 – DJ 7/12/2006).

O TRT da 2ª Região concedeu a segurança, em sede de writ, para ordenar a contratação de candidato aprovado em concurso público, quando havia terceirizado exercendo suas funções.

Concurso Interno

Conhecido como concurso interno, tem-se um processo seletivo restrito no âmbito de órgãos da administração ou com a participação de candidatos de forma limitada.

Segundo a doutrina, a questão surge com o art. 19, § 1º, do ADCT, que após conceder a estabilidade no serviço público, previu que o tempo de serviço desses servidores seria contado como título quando se submeterem à concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Para melhor interpretar o sistema constitucional, defende José dos Santos Carvalho Filho, “deve considerar-se admissível o concurso interno apenas para provimento de cargos de classes intermediárias e finais de carreira, ou ainda para a ascensão funcional, pelo qual o servidor pretende sair de cargo de classe final de uma carreira para outro da classe inicial de carreira superior ou complementar, isso em circunstâncias especiais, como aquela em que a carreira superior é complementar à inferior.”

Para ascensão ou promoção na carreira, parece-nos que o STF admite o concurso interno, pois somente considerou, de forma expressa, inconstitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súm. nº 685).

A progressão na carreira é sem dúvida, no nosso modo de ver, a única hipótese de se admitir o concurso interno, sendo que as demais acabam por violar a exigência constitucional de aprovação em concurso público.

Para a carreira da Magistratura, a própria Constituição prevê como critérios para promoção de entrância para entrância e acesso para o tribunal, antiguidade e merecimento (art. 93, II e II).

Processo Seletivo para Servidores Temporários

Por previsão constitucional, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX).

O STF pacificou o entendimento que no caso de contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, CF, não existe a obrigatoriedade de concurso público.

Até porque a exigência de aprovação em concurso público seria um contra-senso à contratação emergencial.

Visando à eficiência dos serviços públicos e à observância do princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput), a legislação federal prevê que nos casos de contratação temporária haverá um processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive pelo Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público (art. 3º, Lei nº 8.745/93, com as alterações posteriores).

No caso de calamidade pública, a contratação prescindirá do processo seletivo em decorrência de extrema necessidade.

A contratação de professor e técnicos especializados, nas situações mencionadas na lei, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

A contratação simplificada prevista na legislação federal se justifica pela excepcionalidade e temporariedade dos serviços de interesse público.

Outras questões também envolvem o concurso público, como a possibilidade ou não da realização do concurso público em épocas eleitorais, contudo, analisamos mesmo que de forma simplificada fatores e regras essenciais que a sociedade deve além de tudo fiscalizar e estar atenta para cobrar da administração pública.

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5 Comentários

  1. jailson disse:

    Bastante esclarecedor. Parabéns Dr. Augusto e obrigado. Conhecimento nunca é de mais. Sempre enrriquecedor.

  2. Fábio Silva disse:

    Parabéns ao site da cidade que além de informar sobre asnoticias tem a preocupação de abordar temas importantes parabem

  3. Sandra Nascimento disse:

    Estou adorando essa coluna, e esse esclarecimento serviu para o povo saber que o atual prefeito agiu conforme a lei diz
    Obrigado dr augusto

  4. Joaquim Cardoso disse:

    Por onde passo vejo excelentes comentários sobre o senhor de, a cd dia trabalhando por marechal, continuei assim lutando e dando essa contribuição importantíssima p o povo. O senhor conquistou minha admiração.

  5. Ana disse:

    Parabéns,excelente matéria dr. ????

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