COVID-19
Marechal Deodoro
Confirmados
280
Suspeitos
143
Descartados
540
Recuperados
112
Óbitos
10
Pub
Pub

Dr. Augusto Granjeiro

27 de março de 2017
última atualização em 28 de março de 2017 às 17:03

O Concurso Público

Ingresso ao Serviço Público

A nossa Constituição Federal de 1988 estabelece que o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados, conforme redação do art. 37, I.

Com a Emenda Constitucional nº 11/96, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica passaram a poder admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a Lei nº 9.515/97 disciplinou a questão, inserindo o § 3º no art. 5º da Lei nº 8.112/90.

Já a Emenda Constitucional nº 19/98, os cargos, funções públicas e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I).

Em ambos os casos, a lei que vai disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da Federação, ou seja, de cada Estado.

Acertadamente a nossa Suprema Corte – STF tem considerado inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, essa previsão está na Súmula nº 685.

Conforme falamos acima a Lei de cada Estado irá disciplinar a contratação, contudo, o não tem se admitido que leis estaduais ampliem as hipóteses de dispensa de concurso público para ingresso no serviço público. Necessário lembrar que a regra geral será sempre o concurso público para o ingresso em cargo público, pois a finalidade é justamente garantir o respeito a vários princípios Constitucionais, em especial o da impessoalidade e a isonomia.

Existem também requisitos exigidos além da regra fundamental, tais como: concurso de provas e títulos, testes físicos etc., e os que dizem respeito à pessoa do candidato, como, por exemplo, boa conduta, aptidão profissional, entre outros.

O que não podemos admitir é justamente que qualquer requisito imposto se caracterize em discriminação do candidato, em razão de condições pessoais, como raça, cor, credo religioso, credo político, forma estética, sexo e idade. Contudo, algumas exceções no que tange ao sexo e idade são admitidas quando decorrentes da limitação imposta pela natureza ou necessidade da função a ser exercida.

O Concurso Público

Para conceituar o instituto jurídico do Concurso Público, usaremos as lições de José Cretella Júnior, “assim, processo de provimento exigido pela regra jurídica constitucional, o concurso é para nós definido como a série complexa de procedimento que o Estado empreende para apurar as aptidões pessoais apresentadas por quem se empenha ingressar nos quadros do serviço público, submetendo o candidato seus trabalhos, títulos e atividades a julgamento de comissão examinadora.”

Iniciado na França, com Napoleão, o processo de seleção de candidatos a cargos públicos , concurso público de provas ou de provas e títulos é fator denotador da exigência da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, princípios constitucionais esculpidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, sendo requisito indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, excetuando-se as hipóteses de cargo de provimento em comissão. A exceção é justificável, pois deve ser considerada a confiança que deve presidir a escolha do nomeando, além do caráter temporário do exercício e a própria demissão dos ocupantes de tais cargos.

Além disso, com o concurso público, a Constituição Federal de 1988 pretendeu assegurar a igualdade entre os participantes e garantir que os aprovados sejam pessoas capazes e competentes para o exercício do cargo que vai ocupar. Para isso, dois requisitos são indispensáveis:

  1. a) o concurso é público, não podendo ser restringido a determinado grupo, como quando apenas aqueles que já são servidores podem participar (concursos internos);
  2. b) o resultado deve ser obtido de modo objetivo, com critérios claros, para que não haja dúvida sobre a aprovação de alguns e reprovação de outros.

Como bem falamos as regras devem ser estabelecidas pelo Estado e seguem os parâmetros fixados no edital. Contudo, o STF entendeu que “em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo” (STF – RE nº 290.346 – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 29/5/2001 – DJ 29/62001).

Com relação ao diploma ou habilitação para exercer o cargo para o exercício do cargo, este deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, conforme entendimento do STJ através da súmula 266, bem como, o entendimento do STF.

Outras exceções Constitucionais, para ingresso na Administração pública são as seguintes: nomeação dos membros dos tribunais de contas da União; do 1/5 Constitucional que é composto de membros do Ministério Público e de advogados nos tribunais; dos membros do STF; STJ; TSE e STM (arts. 73, § 2º, 94, 101, 104, parágrafo único, XII, 107, 111-A, I, 119, II, 120, III, e 123). Ou ainda, a contratação emergencial (art. 37, IX, CF), quando normalmente se tem apenas um processo seletivo.

Atualmente, a exigência do concurso público resulta tanto os cargos como os empregos públicos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, II, CF). O ingresso no serviço público sem aprovação em concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável (art. 37, II e § 2º), por ato de improbidade administrativa, nas esferas civil, administrativa e penal.

Desta forma, o ingresso no serviço público, por aprovação em concurso, é uma imposição que procura dar transparência à gestão da administração pública, com o escopo de evitar favorecimentos e prejuízo dos serviços públicos.

A ordem Constitucional do concurso público deve ser observada como forma de acesso ao serviço público, tanto para a administração pública direta como a indireta, inclusive em todas as esferas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A exigência de concurso público para as contratações feitas pela administração indireta só se tornou pacífica na jurisprudência após decisão do STF sobre a matéria (STF – TP – MS nº 21.322 – DF – Rel. Min. Paulo Brossard – j. 3/12/92 – DJ 23/4/93 – p. 6921).

O concurso público tem validade de até 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período. Assim, se no edital constar que o concurso terá validade por 1 ano, a prorrogação será de 1 ano também.

O Legislador sabiamente delegou à norma infraconstitucional a reserva de percentuais de cargos e empregos reservados às pessoas portadoras de deficiência (art. 37, VII, CF).

No âmbito da União, é assegurado o direito da pessoa portadora de deficiência inscrever-se em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições lhe sejam compatíveis, e são reservados até 20% das vagas oferecidas no concurso, conforme redação do art. 5º, § 2º, Lei nº 8.112/90.

O STF considera legitima a limitação de idade para inscrição em concurso público quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súm. nº 683), não admitindo a restrição, por ato administrativo, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público (Súm. nº 14). Constitucionalmente, aos 70 anos de idade, se tem a aposentadoria compulsória no setor público (art. 40, § 1º, I).

Devemos lembrar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem admitido limitação de idade máxima em 45 anos para ingresso na Magistratura.

Características físicas do candidato, a exemplo da altura mínima, também podem ser exigidas como requisitos para inscrição no concurso público, desde que necessária à atribuição da função e sempre deverão ser analisadas com observância do princípio da razoabilidade.

No aspecto doutrinário e jurisprudencial, é pacífico o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa ao direito de nomeação. O STF reconhece o direito do candidato aprovado à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação (Súm. nº 15), sendo que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse (Súm. nº 16) e a nomeação sem concurso poderá ser desfeita antes da posse (Súm. nº 17).

Contudo, é de se ressaltar que em recente decisão, o STJ, por maioria de votos, entendeu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação (6ª T. – RMS nº 20718-SP – Rel. Min. Paulo Medina – j. 4/12/2007 – DJ 3/3/2008 – p. 1).

No que se refere à exigência de exame psicotécnico, além da necessidade de lei formal prevendo-o como requisito para o ingresso no serviço público (Súm. nº 686), “o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra” (STF – 1ª T. – RE-AgR nº 417019-SE – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 14/8/2007 – DJ 14/9/2007 – p. 41). Assim, para o STF a “avaliação em exame psicotécnico, 

com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, não é legítima por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios” (STF – 2ª T. – AI-AgR nº 611443-BA – Rel. Min. Eros Grau – j. 26/6/2007 – DJ 17/8/2007 – p. 80).

Segundo o STF, “mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público” (STF – TP – ADI nº 3.522 – Rel. Min. Marco Aurélio – j. 24/11/2005 – DJ 12/5/2006).

Não viola a Constituição a limitação do número de candidatos aprovados em uma etapa para ter acesso à sucessiva (STF – RE nº 478.136-AgR – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 14/11/2006 – DJ 7/12/2006).

O TRT da 2ª Região concedeu a segurança, em sede de writ, para ordenar a contratação de candidato aprovado em concurso público, quando havia terceirizado exercendo suas funções.

Concurso Interno

Conhecido como concurso interno, tem-se um processo seletivo restrito no âmbito de órgãos da administração ou com a participação de candidatos de forma limitada.

Segundo a doutrina, a questão surge com o art. 19, § 1º, do ADCT, que após conceder a estabilidade no serviço público, previu que o tempo de serviço desses servidores seria contado como título quando se submeterem à concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Para melhor interpretar o sistema constitucional, defende José dos Santos Carvalho Filho, “deve considerar-se admissível o concurso interno apenas para provimento de cargos de classes intermediárias e finais de carreira, ou ainda para a ascensão funcional, pelo qual o servidor pretende sair de cargo de classe final de uma carreira para outro da classe inicial de carreira superior ou complementar, isso em circunstâncias especiais, como aquela em que a carreira superior é complementar à inferior.”

Para ascensão ou promoção na carreira, parece-nos que o STF admite o concurso interno, pois somente considerou, de forma expressa, inconstitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súm. nº 685).

A progressão na carreira é sem dúvida, no nosso modo de ver, a única hipótese de se admitir o concurso interno, sendo que as demais acabam por violar a exigência constitucional de aprovação em concurso público.

Para a carreira da Magistratura, a própria Constituição prevê como critérios para promoção de entrância para entrância e acesso para o tribunal, antiguidade e merecimento (art. 93, II e II).

Processo Seletivo para Servidores Temporários

Por previsão constitucional, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX).

O STF pacificou o entendimento que no caso de contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, CF, não existe a obrigatoriedade de concurso público.

Até porque a exigência de aprovação em concurso público seria um contra-senso à contratação emergencial.

Visando à eficiência dos serviços públicos e à observância do princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput), a legislação federal prevê que nos casos de contratação temporária haverá um processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive pelo Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público (art. 3º, Lei nº 8.745/93, com as alterações posteriores).

No caso de calamidade pública, a contratação prescindirá do processo seletivo em decorrência de extrema necessidade.

A contratação de professor e técnicos especializados, nas situações mencionadas na lei, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

A contratação simplificada prevista na legislação federal se justifica pela excepcionalidade e temporariedade dos serviços de interesse público.

Outras questões também envolvem o concurso público, como a possibilidade ou não da realização do concurso público em épocas eleitorais, contudo, analisamos mesmo que de forma simplificada fatores e regras essenciais que a sociedade deve além de tudo fiscalizar e estar atenta para cobrar da administração pública.

Anuncio

5 Comentários

  1. jailson disse:

    Bastante esclarecedor. Parabéns Dr. Augusto e obrigado. Conhecimento nunca é de mais. Sempre enrriquecedor.

  2. Fábio Silva disse:

    Parabéns ao site da cidade que além de informar sobre asnoticias tem a preocupação de abordar temas importantes parabem

  3. Sandra Nascimento disse:

    Estou adorando essa coluna, e esse esclarecimento serviu para o povo saber que o atual prefeito agiu conforme a lei diz
    Obrigado dr augusto

  4. Joaquim Cardoso disse:

    Por onde passo vejo excelentes comentários sobre o senhor de, a cd dia trabalhando por marechal, continuei assim lutando e dando essa contribuição importantíssima p o povo. O senhor conquistou minha admiração.

  5. Ana disse:

    Parabéns,excelente matéria dr. ????

Deixe uma resposta para Sandra Nascimento Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Cancelar Resposta

Copyright © 2020 Marechal Notícias. Todos os direitos reservados.