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Dr. Augusto Granjeiro

Dr. Augusto Granjeiro

Advogado OAB/AL 11.033

O direito de protestar e o direito de ir e vir pena – DETENÇÃO DE UM A DOIS ANOS E MULTA

Como corte Suprema o STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu que “não há direitos absolutos”, assim o direito à manifestação não pode se sobrepor ao direito de ir e vir ou mesmo ao direito à vida, o qual poderia ser prejudicado, como por exemplo se viaturas da polícia, dos bombeiros ou ambulâncias tivessem dificuldades para transitar como ocorre sempre que tais eventos são feitos em vias importantes de trânsito”.

Já se tornou comum a escolha de um lugar para obstrução de vias urbanas e interurbanas, as áreas de maior movimentação de pedestre e grande fluxo de veículos, interrompendo o transito regular dos automóveis, com a utilização de pneus queimados, e tudo mais que possa ser utilizados na promoção da desordem institucionalizada. Os motivos podem ser até válidos, entretanto os meios para essas promoções são inviáveis, ofende o direito de “ir e vir” de todos os indivíduos dentro do território nacional pelas homenagens trazidas pela Constituição de 88.

As obstruções das vias públicas, acompanhadas de ações violentas e praticadas por grupos radicais, acarretam prejuízos elevados, além de colocar em risco a integridade física daqueles que tenham necessidade de um deslocamento para um atendimento medico hospitalar emergencial permanecendo retidos nos “gigantescos engarrafamentos” provocados de forma inconsequente e irresponsável por grupos de vândalos.

O “protesto”, importante sempre destacar, é um mecanismo extremamente valido em um sistema democrático de direito, o qual vivemos, entretanto, quando esse “protesto”, coloca em risco o direito pessoal do cidadão de “ir e vir” passa a ofender de forma agressiva ao “Estatuto Constitucional”, colocando em risco o Estado Democrático de Direito.

O direito de “ir e vir”, presente no direito brasileiro, cujo instituto jurídico tem a finalidade de proteger o direito de locomoção do cidadão foi incorporado pelo Código de Processo Criminal de 1832, posteriormente pela Constituição Republicana de 1891, ainda hoje legitimada na atual Constituição Republicana. A liberdade é um direito fundamental de todo cidadão. Qualquer pessoa que sofrer ou estiver na iminência de sofrer um constrangimento no seu direito de “ir e vir”, garantia constitucional que visa assegurar que o indivíduo não tenha sua liberdade cerceada por ato ilegal.

Vale destacar que o escopo nessa situação é sempre o interesse coletivo, isto é, o interesse público, cuja supremacia sempre prevalece, ainda, que “como reconhece o Supremo Tribunal Federal, não há direitos absolutos, assim o direito à manifestação não pode se sobrepor ao direito de ir e vir ou mesmo ao direito à vida, o qual poderia ser prejudicado se viaturas da polícia, dos bombeiros ou ambulâncias tivessem dificuldades para transitar como ocorre sempre que tais eventos são feitos em vias importantes de trânsito”.

Nossa Carta Magna de 1988, através do legislador constituinte estabeleceu uma opção, qual seja, somos uma República (coisa pública) – nas palavras de Geraldo Ataliba, lembradas pelo Prof. Nagib Slaibi Filho, “a simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial. Regime Republicano é regime de responsabilidade. Os agentes públicos respondem pelos seus atos. Todos são assim, responsáveis”, e não poderia ser diferente.

A Dignidade da pessoa humana, constituída de valores que vão além do querer do indivíduo, valores intocáveis e assegurados na Constituição para um efetivo exercício do Estado Democrático de Direito. O respeito à condição humana deve ser superior a qualquer outro interesse do Estado, que deve se subordinar e adequar a esse querer constituinte. É fundamental e não pode ser tratado de maneira secundária, muito pelo contrario, deve sempre prevalecer.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública. Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do DETRAN local. A pena, nesse caso, é multa e remoção do material.

Já o artigo 246 do Código do mesmo Estatuto, caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa. O relator, deputado Lúcio Vale (PR-PR), disse que nos últimos tempos houve um aumento da ocorrência de bloqueio de rodovias ou de importantes vias urbanas para manifestações de cunho social ou político. “Esses bloqueios, mesmo de curta duração, têm trazido sérios transtornos para a fluidez do trânsito das nossas cidades. A retenção das pessoas nesses bloqueios gera grande prejuízo de ordem econômica, em razão dos atrasos e descumprimentos dos compromissos agendados”, destacou.

Como guardião da Constituição o Estado não pode permitir, e tem a obrigação reprimir com vigor “protestos inconsequentes cujo principal objetivo é para intranquilizar a paz pública, para justificar e garantir a aplicabilidade a atual Constituição – o Direito a liberdade individual de “ir e vir” do cidadão.

Diante de todo o exposto ratificamos que quando a Constituição de um País passa ser desrespeitada, coloca em risco a LIBERDADE INDIVÍDUAL e por consequência o próprio Estado Democrático de Direito como garantia dos Direitos Constitucional esculpidos em nossa atual Carta Suprema.

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