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Dr. Augusto Granjeiro

9 de maio de 2016
última atualização em 11 de maio de 2016 às 08:05

O impeachment a luz da legalidade

Diante de alguns pedidos vamos tentar esclarecer alguns pontos sobre um tema muito atual (IMPEACHMENT) e que vem gerando muitos questionamentos para nossa sociedade.

Antes de atermos nossa atenção para esclarecer referido procedimento vejamos o significado de Impeachment, que consiste basicamente no impedimento ou impugnação de mandato, ou melhor, diante de um ponto estritamente legal é um termo que denomina o processo constitucional de cassação de mandato do chefe máximo ou supremo, no Brasil do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser “evidente a existência de Organização Criminosa”, (INTERPOL) seja, “por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país”. Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político “perda de confiança”, quando, então, o parlamento nacional não confia mais nos denominados e genéricos ” governante ou presidente que preside o governo e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar junto com todo o seu gabinete“. Não resta dúvida que o processo de Impeachment tornou-se um tema bastante interessante para atualidade, vários questionamentos merecem nossa atenção, principalmente pelo fato de que existe a possibilidade de um novo presidente tomar o poder, ou melhor, assumir o poder, contudo, deve-se a luz de nossa Constituição Federal de 1988 obedecer e respeitar o procedimento legal, diante disto, vejamos alguns pontos:

Conforme acima dito, a Constituição Federal deve ser respeitada, pois como Lei maior estabelece a possibilidade do procedimento de Impeachment, bem como, os requisitos e possibilidade prevista na Lei do Impeachment (LEI 1079\1950). O que é necessário esclarecer é justamente que não adianta qualquer clamor social, qualquer mobilização se a Lei citada aqui não for colocada em evidencia.

Diante mão o fora Dilma a luz de nossa atual Carta Magna não tem absolutamente força nenhuma, se não houver o amparo jurídico necessário, o que de fato acontece por vezes é simplesmente um sensacionalismo provocado por alguns que tentam tirar proveito de situação para autopromoção, esquecendo de observar o procedimento adequado para efetivação do Impeachment.

Esclarecemos, ainda, que não estamos adotando posicionamento político aqui, mais na verdade, esclarecendo os pontos necessários que devem ser observados sob o ponto de vista estritamente legal.

Com o processo concretizado o vice-presidente Michel Temer assume, caso não seja alvo do impeachment, o descartamos diante do caso concreto, onde se percebe claramente que o alvo consiste na atual presidente Dilma, neste diassapão o vice assumindo só poderá ser responsabilizado pelos atos que forem cometidos no exercício da Presidência, esse ponto merece destaque, pois muitos acham que o segundo colocado nas eleições poderia assumir, o que nessa situação atual é impossível.

A pergunta que não merece ser esquecida consiste na possiblidade de novas eleições, o que de fato pode ocorrer, pois caso Michel Temer seja afastado até metade do primeiro mandato haverá eleição nos moldes previstos.

Depois da segunda metade do mandato as eleições são indiretas, isto que dizer que o Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) votará e não o povo, pois nesta situação o CONGRESSO estará representando a vontade do povo.

Caso enquadre-se o procedimento de nova eleição até perdurar o procedimento do novo presidente, quem assumirá a presidência da República é o Presidente da Câmara dos Deputados, pois este é o primeiro na linha sucessória, ou seja, quem assumiria será o Deputado Federal Cunha.

Diante dos pontos abordados vejamos alguns que consideramos importantes esclarecer:

Existe a possibilidade de se instaurar Impeachment através de abaixo-assinado?

Admitir tal possibilidade seria atentar contra nossa Constituição, bem como, colocar tal possibilidade para sociedade seria sem sombra de dúvida engana-la. Isso é um procedimento MUITO sério e precisa de toda uma tramitação. Entretanto, qualquer pessoa física (eu ou você) pode fazer uma denúncia – desde que munida de provas fáticas com base na 1079 c/c o art. 85 da CF– e tentar instaurar o procedimento de impeachment. Nesse caso, o presidente da câmara dos deputados vai analisar a denúncia e caso aprove irá criar uma comissão especial pra avaliar o pedido detalhadamente. Repetindo: QUALQUER CIDADÃO – que esteja em dia com suas obrigações eleitorais- (nos termos da própria lei do impeachment Arts. 1441 e 75) tem legitimidade para interpor uma denúncia propondo impeachment da presidente lá na câmara dos deputados. Formalizar uma denúncia é mais viável que simplesmente bater panela, o pessoal poderia realmente fazer valer seus direitos, mas fazem de forma errada. Veja, estamos falando de um cidadão individualizado e determinado e não de uma coletividade.

Simplificando as fases iniciais do impeachment ainda na câmara dos deputados (corrobora com isso Cretella Jr.):

  1. 1º Denúncia formalizada com a apresentação dos fatos (que qualquer cidadão pode formalizar);
  2. 2º Recebimento da denúncia pelos representantes do povo na câmara;
  3. 3º Análise da denúncia na câmara dos deputados;
  4. 4º Parecer da câmara acerca da denúncia e por último;
  5. 5º – Discussão sobre a aprovação ou rejeição da denúncia.

O quórum de aprovação de um impeachment é altíssimo e não é o povo que vai decidir pela aprovação ou não de forma direta. Quem faz isso são os parlamentares. Explico: Após a avaliação do presidente da câmara, ele encaminha para os demais parlamentares e, para que o procedimento prossiga, precisa de no mínimo 2/3 dos votos dos 513 deputados (342 votos). CASO CONSIGA chegar ao quórum, o “processo” de impeachment vai para o Senado que também exige um quórum altíssimo de 2/3 dos 81 senadores. Sobre a possibilidade disso ocorrer:

  1. A título de curiosidade: A base aliada de Dilma conta hoje com 304 deputados e 51 senadores. Essa constatação torna muito complicada a hipótese de aprovação. Mas, vamos prosseguir… Caso o projeto andasse…

A sessão do senado é presidida pelo presidente e ministro do STF (atualmente, o Ricardo) e precisa ocorrer em até 180 dias após a sua chegada no senado. Com seus 2/3 de votos ai sim, chegando ao fim e a sentença sendo favorável, o impeachment ocorrerá e o atual presidente dará lugar a outro.

Observem, amigos, que o senado acaba se tornando um tribunal especial competente para julgar esse procedimento. Vemos aqui uma verdadeira junção entre o poder judiciário – revestido no papel do ministro do STF que preside a sessão – juntamente com o veredito dos senadores – legítimos representantes dos Estados Federados e, consequentemente, do povo, através do legislativo

Nos termos do Art. 68 da lei do impeachment, o julgamento será da seguinte forma: O presidente do STF irá perguntar aos senadores que responderão “sim” ou “não” à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: “Cometeu o acusado F. O crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?”

Cabe ressaltar também que o presidente que sofre impeachment não perde apenas o cargo. Existem outras consequências além dessa como, por exemplo, a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Diante de todos argumentos aqui expostos podemos ainda dizer que não é apenas o presidente que pode sofrer impeachment. A título de exemplo: Os Governadores, Prefeitos, os Ministros do STF, o PGR, o AGU também podem. Então, caso você que esteja lendo isso realmente queira ver o impeachment de Dilma ou de seu Governador, prefeito e os outros passíveis do procedimento, siga o procedimento da lei e formalize sua denúncia. Outra forma senão essa configura um desrespeito ao sistema democrático e toda conjectura jurídica e legal existente em nosso pais.

 

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5 Comentários

  1. Penelopp disse:

    Adorei o tema, principalmente pela situação que nosso pais vem passando onde muitos não tem ideia do que realmente é o processo de impeachment. Muito bom…

  2. Disnaldo Andrade disse:

    muito bom mesmo. Excelente !!! Marechal precisa de mais informação, parabéns ao Dr e ao site por contribuir para isso

  3. Candida B disse:

    Dr você esta de parabéns pelo trabalho que vem prestando à Marechal Deodoro, sou estudante de direito, estou no 3 período e o tema foi excelente ! Parabéns.

  4. Ana Maria Pereira disse:

    Realmente muito necessário um esclarecimento sobre esse tema, muito boa escolha Dr. Augusto! Parabens ao sr. e ao site.

  5. Frede Lins disse:

    Parabéns ao Dr. Augusto, excelente trabalho de informação a sociedade
    parabens ao site também pela iniciativa

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