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Dr. Augusto Granjeiro

17 de janeiro de 2019
última atualização em 19 de janeiro de 2019 às 04:01

Segurança pública como direito fundamental

Diante do crescente aumento da criminalidade em todo o país, bem como, do clamor social por medidas eficazes de combate que se mostrem eficientes no combate ao crime organizado, resolvemos abordar o tema SEGURANÇA PÚBLICA, diante dos aspectos Constitucionais para aplicação de medidas de políticas públicas.

Ressalta-se que a segurança pública é um dos problemas mais agudos de nossa sociedade atual, o interesse pelo tema tem aumentado de forma significativa, pois a sociedade clama e pede proteção diante da violência atual, diariamente as emissoras de rádio e televisão e outros meios de comunicação noticiam crimes graves, em números sempre crescentes, mostrando o estágio avançado da criminalidade e a sua influência nefasta na vida da população, o que de fato reflete negativamente.

Diante desse quadro a sensação de insegurança afeta todo o país, em especial as cidades mais populosas, colocando a segurança pública em destaque e proporcionando campo fértil para as discussões de mecanismos públicos de combate à criminalidade, principalmente sobre a eficácia e adequação das atividades públicas de prevenção de crimes bárbaros, bem como, discussões sobre redução da maioridade penal, dentre outras.

Notamos através dos dados apresentados, que a violência e o descontrole da criminalidade afetam a todos, desde o cidadão mais simples ao mais culto, de maneira que, todas as classes sociais são diretamente afetadas.

O criminoso vem se especializando, se organizando e a criminalidade deixa de ser estático, fato que pressupõe a necessidade de dinamismo na fixação e alteração da política de segurança pública e o seu plano de ação, com o escopo de efetivar o serviço de prevenção e combate das práticas delituosas.

Aberta a discussão sobre o tema e diante da imensidão do assunto que se desdobra sobre segurança pública, vamos ater nossa analise aos aspectos disciplinados contidos na Constituição Federal de 1988, a eficiência do serviço de segurança pública, as políticas públicas para sua efetivação e a possibilidade do controle judicial.

Atual Constituição Federal

Destaque para a Segurança como Direito Social, insculpido em Nossa Constituição em seu art. 6, conforme abaixo:

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Chegamos a conclusão de que a segurança foi acolhida entre os direitos fundamentais sócias em capítulo próprio, ressalta, por sua vez, de forma incontestável sua condição de autênticos direitos fundamentais, já que nas cartas anteriores os direitos sociais encontravam-se positivados no capítulo da ordem econômica e social, sendo-lhes, ao menos em princípio e ressalvadas algumas exceções, reconhecido caráter meramente programático.

Art. 21. Compete à União:

“III – assegurar a defesa nacional;

IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;”

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

“XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.”

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

“XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.”

Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

“I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

“I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.”

“§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º – às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º – As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º – A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

 § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.”

Com a atual Constituição Federal de 19888, passamos a ter a segurança como um direito social a ser concretizado pelo Estado, de modo a garantir que a coletividade possa viver com dignidade, ter plena liberdade de ir e vir, garantindo-lhes a integridade física, psíquica e moral através de todos os mecanismos que estejam ao alcance.

O Estado dessa forma conta com o aparato policial, que tem como escopo prevenir o cometimento de delitos, investigar e capturar àqueles que porventura cometerem alguma infração penal, bem como servir de desestímulo à prática criminosa.

Analisando a questão, nossa Suprema Corte (STF), em seu pleno já decidiu que o rol do artigo 144, da Constituição Federal é taxativo e não há possibilidade de ampliação dos órgãos da Segurança Pública, descritos no citado dispositivo, através de legislação infraconstitucional, inclusive nas Constituições Estaduais.

“STF – Incompatibilidade, com o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, da norma do artigo 180 da Carta da Constituição do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada ‘Polícia Penitenciária’. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria de votos” (STF – Pleno – Adin nº 236-8/RJ – Rel. Min. Octávio Gallotti – Diário da Justiça, Seção I, 1º Jun.2001, p.75).  Sendo assim, os Estados, bem como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou sernumerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito.” (ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005,

Plenário, DJ de 10-3-2006. Vide: ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011).

Redação do artigo 144 da constituição federal de 1988 – A Ordem Pública e a Segurança Pública

Na definição de Silva (2009) “ordem pública será uma situação de pacífica convivência social, isenta de ameaça de violência ou de sublevação que tenha produzido ou que supostamente possa produzir a curto prazo, a prática de crimes” (SILVA, 2009, p. 777 e 778).

O estado de estabilidade das relações e instituições sociais e jurídicas no qual as pessoas, em virtude de suas condutas e das dos demais, assim como da atuação estatal, sentem-se, segundo os valores éticos e jurídicos vigentes, vivendo de forma salubre, aceitavelmente seguras e em paz.

“O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/1988). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social (HC 101.300, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE 18-11-2010).”

A Segurança Pública e a polícia como órgão

Podemos entender como polícia a atividade na esfera administrativa referente à administração que tem como meta concretizar, independentemente de sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais.

A segurança pública é exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, diante da previsão do artigo 144, da Constituição Federal de 1988

A sociedade de maneira precipitada e imaginaria tem a sensação de que mais policiais nas ruas podem inibir o cometimento de crimes, e mesmo com toda a vigilância não é possível evitar o cometimento de crimes. A atividade das policias se diferenciam em administrativas e de segurança, sendo que, esta engloba a polícia ostensiva e a polícia judiciária.

O que vemos em relação as polícias civis e militares é uma baixa avaliação de confiança e qualidade de seus serviços, a qual beira a 70%, o que de fato faz com que essa desconfiança aumente ainda mais a sensação de insegurança, pois há um número pequeno de crimes esclarecidos, além da grande burocracia como nos casos em que o cidadão passa horas em uma delegacia de polícia para registrar uma ocorrência.

Precisamos desmistificar a imagem do policial agressivo, o que se torna inclusive um desafio que precisa ser enfrentado com bastante zelo, pois mudar a imagem que os policiais são violentos, corruptos, como noticiado diariamente na imprensa é extremamente importante, por exemplo, nos casos das recentes manifestações populares e policiais que exigem dinheiro de membros de facções criminosas.

Mostrar para sociedade que a policia tem suas ações dentro da legalidade é extremamente importante, pois em muitas vezes a imagem passada para sociedade é de uma policia truculenta. Para isso é necessário divulgar as boas práticas de enfrentamento da violência e ações de controle e punição dos maus policiais.

O Papel dos Municípios – As Guardas Municipais e a Constituição de 1988

É certo que o constituinte não garantiu ao município a instituição de órgão policial de segurança, bem como, de polícia judiciária, como nos casos dos Estados como ente da Federação como vimos.

De acordo com a dicção do parágrafo 8º, da Constituição Federal, apenas reconhece a faculdade de instituir as guardas municipais “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”, vale dizer, não garantiu a atividade de polícia ostensiva, a qual é função exclusiva da polícia militar.

Desta maneira vem se manifestando a jurisprudência:

“O Município não pode ter guarda que substitua as atribuições da polícia militar, que só pode ser constituída pelos Estados, Distrito Federal e Territórios (…). Diga-se, desde logo, com todas as letras, que guarda municipal não constitui segmento de segurança pública, não sendo lícita qualquer ação buscando a repressão à criminalidade. Esta se repete, pertence às polícias, e guarda municipal não é polícia” (Apelação Criminal nº 124-767-3/5 – 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo).

“A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando a Apelação Criminal nº 96.007-3/0, da Comarca de Araras, prolatou oportuno Acórdão referente à matéria que estamos comentando, ressaltando que “guarda municipal é guarda de patrimônio público municipal e que não está investido de funções de natureza policial, não lhe cabendo arvorar-se em agente policial e dar busca pessoal em quem que seja e sem razão plausível, pelo que o manifesto abuso dos guardas leva a que se lhe rejeitem os informes prestados” (Relator Des. Weiss Andrade in Comentários à Constituição de 1988, Forense Universitária, 1992, Vol. VI, nº 455, p. 3426).

Na lição de Tácito (1959)[2] apud Lazzarini (1996):

“a primeira condição da legalidade é a competência do agente. Não há, em direito administrativo, competência geral ou universal: a lei preceitua, em relação a cada função pública, a forma e o momento do exercício das atribuições do cargo. Não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito. A competência é, sempre, um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador” (TÁCITO, 1959, p.27 apud LAZZARINI, 1996, p.60)

Diante da insegurança que vivemos, muitas vezes na prática, as guardas municipais estão atuando como polícia ostensiva, sem o devido respaldo constitucional para realizar tal atribuição, mas que acabam sendo por elas executadas em função da falência dos órgãos de segurança pública estadual.

Esse papel acaba sendo bem marcante, sendo mister reconhecer a necessidade de participação dos municípios na garantia da segurança pública de seus munícipes, através de suas guardas municipais, com a devida garantia constitucional no combate a violência e criminalidade dentro do município.

Os Órgãos de Defesa e a Multiplicidade

Cumpre esclarecer que a multiplicidade dos órgãos de defesa da segurança pública, pela Constituição Federal de 1988, teve dupla finalidade:

  1. O atendimento para os reclamos da coletividade;
  2. E a redução da possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança interna.

Precisamos esclarecer que à execução, pelas Forças Armadas, de operações de segurança está ressalvada apenas em momentos excepcionais, como os taxados pela nossa atual Carta Magna:

  1. Estado de defesa;
  2. Estado de sítio;
  3. Intervenção federal;
  4. A realização de investigação criminal no âmbito de inquérito policial militar;
  5. A execução de operações de policiamento ostensivo em contextos que predomine o interesse nacional, em especial em visitas de chefes de estados estrangeiros.

Com relação a Força nacional de segurança pública criada em 2004, esta não compõe os órgãos responsáveis pela segurança pública, é composta por membros das polícias dos Estados. Trata-se de um convênio entre a União, os Estados membros e o Distrito Federal, instituída através da Lei 11.473/07, com a exclusiva finalidade da execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Policiamento nas Escolas

A escola é um ambiente de socialização, onde o menor e o adolescente interage e recebe parte de sua educação, papel fundamental na formação do seu caráter como homem, mas atualmente a violência está incorporada ao ambiente escolar e a polícia aparece como uma alternativa para solucionar o problema da violência nas escolas. A presença das polícias geralmente é no entorno dos estabelecimentos de ensino, com o escopo de orientar,

prevenir delitos e proteger as unidades escolares, propiciando um nível tolerável de segurança, aos professores, alunos, funcionários e à comunidade que também participa das atividades escolares.

Os noticiários relatam que os principais casos de violência nas escolas são agressões físicas e verbais entre alunos, contra professores e outros funcionários, além de ameaças, discriminação racial, porte de armas, furtos, roubos e o tráfico de drogas, que a cada dia cresce e vemos mais casos.

Diante de tamanha violência a presença da força policial apara os professores, funcionários e alunos, acaba sendo positiva, mas essa prática acaba gerando outra conseqüência, na medida em que, a única tentativa de manter a disciplina nas escolas acaba virando caso de polícia, onde os professores perdem seu papel de educador de forma integral.

Concluimos que o papel da polícia nas escolas é mais para intimidar, amedrontar, do que efetivamente evitar e solucionar os problemas. Para mudar esta imagem a polícia deve levar à escola programas que tenham um enfoque educativo na prevenção do uso de drogas, agressões e brigas, buscando a construção de um ambiente mais seguro e confiável para nossos filhos.

A Concretização da Segurança com aplicação de Políticas Públicas

Varias medidas serias no âmbito da aplicação de políticas públicas vem sendo tomadas desde 2000, a Segurança Pública figura como direito social como falamos anteriormente, esse direito é materializado por meio da política social de Segurança Pública. Para tanto, o Poder Executivo Federal, via Ministério da Justiça, implementou em 2000, o Plano Nacional de Segurança Pública, no intuito de proporcionar a articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como demais instâncias públicas – Estados, municípios, sociedade civil e demais setores – na “guerra” contra a violência que assola a cada dia os Estados de maneira geral.

Já em 2003, o Governo Federal ajustou a forma como se daria o repasse de recursos para a consolidação do Plano Nacional de Segurança Pública em todos os entes Federados, por meio da presença da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, como intermediadora.

Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:

  1. Assessorar o Ministro de Estado na definição, implementação e acompanhamento da Política Nacional de Segurança Pública e dos Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Violência e Criminalidade;
  2. Planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas do Governo Federal para a área de segurança pública;
  3. Elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;
  4. Promover a integração dos órgãos de segurança pública;
  5. Estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública; 
  6. Promover a interface de ações com organismos governamentais e não-governamentais, de âmbito nacional e internacional;
  7. Realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência;
  8. Estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;
  9. Exercer, por seu titular, as funções de Ouvidor-Geral das Polícias Federais;
  10. Implementar, manter, modernizar e dirigir a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Rede Infoseg;
  11. Promover e coordenar as reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública;
  12. Incentivar e acompanhar a atuação dos Conselhos Regionais de Segurança Pública;
  13. Coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública.”

Para prevenir o Governo Federal no ano de 2007, instituiu, por meio da Medida Provisória nº 384, um novo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, com a finalidade de reunir “ações de prevenção, controle e repressão da violência com atuação focada nas raízes sócio-culturais do crime”, como medida urgente, bem como promover a articulação de “programas de segurança pública com políticas sociais já desenvolvidas pelo governo federal, sem abrir mão das estratégias de controle e repressão

qualificada à criminalidade. O Pronasci, para alcançar seus objetivos, engloba uma série de medidas, com destaque para as seguintes abaixo:

  1. Inclusão social de jovens em situações de risco.
  2. Estabelecimento de um piso remuneratório para os policiais.
  3. Política criminal.
  4. Formação e aperfeiçoamento de policiais
  5. Modernização do sistema de segurança pública e valorização de seus profissionais e reestruturação do sistema prisional;
  6. Ressocialização de jovens com penas restritivas de liberdade e egressos do sistema prisional;
  7. Inclusão do jovem em situação infracional ou criminal nas políticas sociais do governo;
  8. Enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado;
  9. Promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, de orientação sexual e diversidade cultural;
  10. Recuperação de espaços públicos degradados por meio de medidas de urbanização.

Os temas da segurança pública não pertencem apenas às policias, como também dizem respeito a todos os órgãos governamentais que se integram, por vias de medidas sociais de prevenção ao delito.

O aumento da percepção de insegurança e a elevação dos índices de criminalidade tem colocado em debate a efetividade das ações de prevenção e controle da violência cada vez mais em evidência na nossa sociedade.  

Tradicionalmente, a abordagem teórica e as práticas institucionais se encaminharam para valorizar os nexos entre crime e criminoso, entre crime e drogas ou mesmo entre crime e cultura criminal.  

Deve-se pensar nas condições que favorecem o crime e nas possibilidades em que, considerando determinados fatores, pode haver a potencialização do ato criminoso e de fatos da criminalidade.

Não é possível propiciar segurança pública sem mecanismos primários, de ordem político-social que garantam a cidadania. As questões sociais estão visceralmente ligadas aos problemas da violência e da criminalidade.

“O conceito de cidadania, em sua fase madura, comporta: as liberdades individuais expressas, pelos direitos civis – direito de ir e vir, de imprensa, de fé, de propriedade, os direitos políticos – de votar e ser votado, de participar do poder político; e os direitos sociais, caracterizados como o acesso a um mínimo de bem estar econômico e de segurança, com vistas a levar a vida de um ser civilizado” (MARSHALL, 1967, p. 63-64).

A atividade estatal voltada para a prevenção criminal vem refletir a falência de outras políticas governamentais. Essa ineficiência decorre da descura com os organismos policiais envolvidos no combate à criminalidade e também do descaso ou ineficiente atendimento à família carente, à escola pública, ao atendimento à saúde das populações mais pobres, política de emprego e distribuição de rendas e patrimônio e, talvez o mais importante, a falta de política educacional no sentido mais amplo.

A Segurança Pública com a Participação Popular

A Constituição Federal, ao colocar a segurança pública como “direito e responsabilidade de todos” e ao positivar o princípio democrático de direito, estabelece o fundamento jurídico dos arranjos institucionais que possibilitam a participação popular na formulação e no controle da gestão das políticas de segurança.

A esse propósito, Silva (2009), coloca que “se faz necessária uma nova concepção de ordem pública, em que a colaboração e a integração comunitária sejam os novos e importantes referenciais” (SILVA, 2009, p. 636).

O poder público deve estimular e facilitar a participação da sociedade, promovendo campanhas e audiências públicas, periodicamente, com a presença de cidadãos, especialistas em segurança pública, representantes da sociedade civil, para apresentação das propostas governamentais, captação de sugestões populares e dos entes interessados.

A participação popular é extremamente importante na fixação e alteração da política criminal deve ser adequada, podendo intervir o povo em todos os pontos que não sejam sigilosos ou que não prejudiquem a execução da prevenção de crimes.

Controle jurisdicional das políticas públicas de segurança pública, seus Limites e possibilidades

O termo políticas públicas tem o condão voltado para a atividade estatal, direcionado à direta ou indiretamente, conseguimento dos direitos fundamentais.

A atividade jurisdicional deve ser voltada ao atendimento dos mandamentos constitucionais visando à sua máxima efetividade.

A segurança deve ser encarada pelo judiciário como direito fundamental social que é, de modo que deixe de ser um sonho constitucional e passe a ser uma realidade cotidiana para nossa sociedade. Se o poder executivo não cumpre de forma adequada o seu mister, o judiciário não pode se furtar da sua missão de concretizar supletivamente a vontade constitucional.

Cabe ao Judiciário, sobretudo, observar o “princípio da realidade” e “reserva do possível”.

Muitas vezes, não há recursos materiais disponíveis para a execução de determinada política. A atuação judiciária, nesse campo, pode ter lugar, mas deve se dar de maneira moderada e subsidiária às decisões do Executivo e do Legislativo.

O Supremo Tribunal Federal entendeu, por exemplo, inexistir “nexo de causalidade” entre o assalto e a omissão da Autoridade pública que teria possibilitado a fuga de presidiário, o qual veio a integrar a quadrilha que praticou o delito, cerca de vinte e um meses após a evasão.

Direito social à segurança pública

Não basta ao Estado atuar para satisfazer o direito social à segurança pública, mas, também, deve se abster de empenhar qualquer medida que possa vir a prejudicar o direito concretizado.

No dizer de Cristina Queiroz (2006):

“A proibição do retrocesso social determina, de um lado, que, uma vez consagradas legalmente as ‘prestações sociais’, o legislador não pode depois eliminá-las sem ‘alternativas’ ou ‘compensações’. Do outro, a garantia de uma proteção efectiva do direito jusfundamental não resulta criada a partir da legislação, antes esse âmbito de proteção vem garantido através da actuação dessa legislação. Nisto consiste o ‘dever de proteção’ jurídico-constitucional, que deve ser pressuposto quer pela administração pública quer pelo poder judicial.” (QUEIROZ, 2006, p.103)

Sendo assim, Nunes (2009) afirma que “suprimir um serviço já disponibilizado ou cassar, pela revogação da lei, um direito já exercido por seus destinatários, configuraria violação à norma constitucional com base na qual a lei ou a ação administrativa tenham sido desenvolvidas”. (NUNES, 2009, p. 119)

Não há como se sustentar a impossibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para concretizar o direito à segurança pública, em casos de omissão do Poder Executivo, pois, do contrário, não passaria o direito social de mero apelo ao legislador, sem qualquer vinculação jurídica.

Conclusão

A abordagem central do tema segurança pública planou sobre a questão se a segurança pública é um problema restrito à polícia e às suas atividades preventivas apara reprimir o crime, investigativas e repressivas ou será que envolve aspectos do acesso da população à educação, saúde, emprego e à igualdade material, quando falamos de aplicação das políticas públicas.

Parte da indagação já fora respondida quando destacado que a segurança pública não é de maneira nenhuma uma atividade exclusiva da polícia, e a Constituição Federal de 1988, como Carta Suprema, estabeleceu a segurança como um direito social a ser efetivado pelo Estado, garantindo que os cidadãos possam viver com dignidade, ter plena liberdade de ir e vir, garantindo a integridade física, psíquica e moral através de todos os mecanismos que estiverem ao alcance.

A efetivação do direito à segurança pública depende da conjugação de políticas públicas que satisfaçam vários direitos fundamentais sociais, pois ambos estão interligados com a questão da violência, no caso o direito à educação, saúde, emprego e a igualdade material devem ser sempre garantidos e concertizados.

Destacamos o direito a Educação, direito social que deveria ser concretizado com mais empenho nas aplicações de políticas públicas, não que a educação seja a solução de todos os problemas, insta consignar que, o nível de escolaridade da população carcerária brasileira compõe-se da seguinte forma:

  1. 5,82% são analfabetos,
  2. 13,01% alfabetizados,
  3. 47,44% possui o ensino fundamental incompleto,
  4. 18,87% possui o ensino fundamental completo,
  5. 11,49% possui o ensino médio incompleto,
  6. 7,71% possui o ensino médio completo,
  7. 0,77% possui o ensino superior incompleto,
  8. 0,39% possui o ensino superior completo e
  9. 0,03% acima do superior completo.

Entendemos que a prevenção é tão ou mais importante que a punição, o que de fato a sociedade não entende diante de tamanha violência que enfrentamos nos dias atuais.

A segurança pública deve ultrapassar o modelo repressivo e buscar a efetivação através de outras políticas públicas. O Estado deve não insistir em considerar a questão do crime e da criminalidade pelo ponto de vista da legislação penal e da ampliação de vagas no sistema prisional, mais voltar suas ações para efetivação dos direitos sociais, insculpidos nos direitos fundamentais pela nossa Constituição Federal de 1988.

As políticas de segurança devem estar vinculadas a outros direitos sociais, ampliando as oportunidades para as populações mais vulneráveis. A presença do tráfico de drogas e do crime organizado nas áreas de periferias dos grandes centros urbanos, combinada com a ausência do Estado, muitas vezes apenas por omissão, o poder paralelo se instala e passa a ditar as regras, aliciando os jovens como soldados do crime.

Cerca de 26% da população é composta por jovens com idade entre 15 e 29 anos, e este grupo está em maior número nas estatísticas como vítimas e autores na prática de delitos, o que demonstra a necessidade de uma política pública específica para este grupo etário.

A juventude como fase em que a experimentação é vivida mais intensamente e muitas vezes de maneira inconseqüente causada pela desestruturação familiar, neste momento estes indivíduos são menos amadurecidos psicologicamente. Ao se envolverem com a criminalidade e possível passagem pelo sistema prisional, a partir deste momento tudo ficará mais difícil, pois a sociedade irá rotulá-los como “ex-preso”, de maneira que suas oportunidades se tornam escassas, restando-lhe apenas a vida do crime muitas vezes como alternativa.

O que se vê na realidade é um sistema carcerário que não condiz com a realidade processual, pois durante o cumprimento de pena os jovens não dão continuidade nos estudos, não são qualificado profissionalmente, conseqüentemente ao retornarem ao convívio social, não atenderão as exigências do mercado de trabalho, que ainda poderá exigir atestado de antecedentes criminais, não restando alternativa senão o trabalho informal quando decidem abandonar a vida criminosa.

Diante do quadro apresentado, é preciso efetivar e reforçar os direitos fundamentais sociais e a cidadania, elaborar estratégias para combater a criminalidade organizada, diagnosticando as causas da criminalidade e atuar preventivamente com a participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas a serem efetivadas.

Conclui-se, desta forma, que as políticas públicas podem ser consideradas o principal instrumento para combater a criminalidade, e por não dizer, a única alternativa capaz de mudar o atual quadro que se encontra a segurança pública brasileira.

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