O Ministério Público de Alagoas (MPAL) deu 60 dias para que a Prefeitura de Santana do Ipanema apresente um plano para a realização de concurso público. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1º) e tem como alvo a substituição de contratações temporárias consideradas irregulares nas áreas de Saúde e Educação.
Segundo o MP, concursos públicos são a forma correta de acesso a cargos na administração, permitindo apenas exceções para funções em comissão ou situações temporárias de real urgência. No caso de Santana do Ipanema, o órgão já havia identificado em outros processos a necessidade de um concurso para regularizar os vínculos de servidores.
Além do plano para o certame, a promotoria também exige que a prefeitura apresente, no mesmo prazo, a lista completa de funcionários contratados de forma temporária e uma revisão desses contratos, detalhando os cargos e os valores pagos.
O prefeito terá ainda 15 dias para responder se vai seguir a recomendação. Se não cumprir, o Ministério Público pode acionar a Justiça para obrigar a gestão a realizar o concurso.
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