Policiais civis de Alagoas poderão permanecer com o armamento utilizado em serviço após a aposentadoria. A proposta está em um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Alagoas, na terça-feira, 21, pelo deputado estadual Francisco Tenório.
O texto regulamenta o acautelamento, que é a cessão legal e controlada de armas de fogo a servidores da Polícia Civil que passaram para a inatividade.
Pela proposta, o policial aposentado poderá solicitar a cautela da arma desde que não possua impedimentos médicos, psicológicos ou psiquiátricos, nem restrições administrativas, judiciais ou disciplinares.
O projeto estabelece que o policial deve, preferencialmente, ficar com o armamento que utilizava na ativa, desde que seja de uso permitido pelo Ministério da Defesa.
“Na hipótese de perda da autorização do porte de arma, além de devolver todo armamento acautelado, o policial civil terá a autorização de acautelamento cancelada”, cita o projeto.
A matéria também determina que, em caso de morte do policial aposentado, o armamento deve ser devolvido à Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa e das Finanças.
Irregularidades no uso ou posse da arma acautelada serão apuradas pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, conforme prevê o texto do projeto.
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