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Exerça sua Cidadania! Seja um jurado voluntário

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O que jurado?

o jurado é a pessoa investida na função de julgar no Tribunal do Júri. Os jurados representam a sociedade da qual fazem parte e decidem em nome dos demais. Eles são escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade.

 

Requisitos: 

Ser brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 anos;

Não ter sido processado criminalmente;

Ter boa conduta moral e social;

Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor);

Prestar o serviço gratuitamente (voluntário).

 

Não pode ser jurado:

O analfabeto;

O surdo-mudo;

O cego;

O inimputável (doente mental);

Aquele que não estiver no gozo dos direitos políticos;

Aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento.

 

Direitos/Prerrogativas do Jurado:

Prestação de serviço público relevante;

Benefícios acadêmicos (segundo critérios adotados pela Instituição de Ensino);

Presunção de idoneidade;

Preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas;

Não ter descontado seu salário ou vencimento no dia que comparecer aos julgamentos;

Direito à cela especial em caso de prisão.

 

INSCRIÇÕES ATÉ O DIA 31 DE MAIO, NO FÓRUM.

(Trazer RG e comprovante de residência)

Fonte: Comarca de Marechal Deodoro

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