O Ministério Público de Alagoas firmou termos de ajustamento de conduta (TAC) com regras para a realização dos festejos juninos nos municípios de Marechal Deodoro, Coqueiro Seco, Satuba, Pilar e Santa Luzia do Norte. Constam nos documentos cláusulas sobre ordenamento do trânsito, segurança pública, consumo de bebidas e alimentos, entre outros.
Promotorias de Marechal Deodoro
Assinado pelo promotor de Justiça Hamilton Carneiro e pela promotora de Justiça Maria Luísa Maia, o TAC de Marechal estabelece que os Shows na cidade devem ser realizados nos horários abaixo:
21h às 5h, nos dias 1, 2 e 3 de junho, na estrutura montada no povoado Pedras;
17h às 2h, nos demais dias, para os festejos que vão ocorrer nos bairros, de acordo com a programação apresentada pelo Município;
17h às 2h, para os eventos privados.
De acordo com o TAC, a Prefeitura Municipal ficou com a responsabilidade de ordenar o tráfego de veículos nas proximidades dos festejos, bloqueando o trânsito durante os eventos e assegurando o direito de ir e vir dos moradores.
A SMTT vai elaborar um plano para garantir o fluxo do trânsito. Sobre o povoado de Pedras, o Município vai proibir o trânsito no perímetro destinado ao evento, mantendo fechada a área voltada para a rodovia AL-215.
Só será permitida a utilização de som em estruturas fixas ou móveis diretamente relacionadas aos festejos oficiais e particulares autorizados.
O funcionamento de pontos comerciais depende de prévio alvará de autorização, devendo a Prefeitura coibir a atuação de ambulantes, tabuleiros e barraqueiros irregulares.
Fica proibida a venda de alimentos ou bebidas em recipientes de vidro e o uso de espetos em churrasquinhos.
O Conselho Tutelar vai atuar em situação de risco social ou pessoal envolvendo crianças e adolescentes, devendo os agentes de proteção do menor fiscalizar a venda de bebidas e a entrada de menores de idade em eventos oficiais e privados.
Quem descumprir as obrigações assumidas na assinatura do TAC pode receber multa diária de R$ 5 mil por obrigação descumprida.
Confira o TAC na íntegra: clique aqui.
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