A Justiça de Alagoas determinou a retificação do edital do concurso da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) para incluir vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcDs). A decisão foi proferida pela 16ª Vara Cível da Capital, em caráter liminar, no âmbito da ação popular nº 0718345-31.2026.8.02.0001.
Com a decisão, o Estado deverá adequar o edital para prever a reserva de vagas aos candidatos PcDs, conforme previsto na legislação. A medida também poderá exigir a reorganização do quadro de vagas do certame, refletindo na distribuição entre ampla concorrência e demais modalidades de classificação.
Na decisão, a Justiça entendeu que o concurso deve observar os princípios da inclusão e da igualdade de oportunidades, garantindo às pessoas com deficiência o direito de concorrer às vagas reservadas.
Por se tratar de uma tutela de urgência, a decisão tem efeito imediato, mas ainda poderá ser contestada por meio de recurso.
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