A Prefeitura do Município de Rio Largo publicou uma portaria, no Diário Oficial dos Municípios, na edição desta quarta-feira (9), que oficializa a suspensão do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, além do respectivo Curso de Formação de candidatos.
A medida atende a uma determinação da 1ª Vara de Rio Largo / Cível e da Infância e da Juventude, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).
Assinado pelo prefeito Pedro Carlos da Silva Neto na terça-feira (8), o ato administrativo cumpre o deferimento de uma tutela provisória de urgência concedida pelo Poder Judiciário em desfavor do Município e do Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC), banca responsável pela organização do certame.
Com a publicação do documento, ficam vedados todos os atos administrativos voltados à continuidade do processo seletivo para a Guarda Municipal.
A proibição abrange desde a conclusão ou certificação do Curso de Formação até a homologação de etapas subsequentes, convocação, nomeação, posse ou entrada em exercício dos aprovados, permanecendo suspensos até nova deliberação judicial.
A Portaria esclarece ainda que a paralisação se restringe exclusivamente ao cargo de Guarda Municipal. O andamento do Concurso Público nº 001/2024 para as demais funções oferecidas pelo município de Rio Largo segue mantido normalmente, sem alterações em seu cronograma regular.
0 Comentários