A Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) informou, nesta sexta-feira (17), que recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que manteve o veto à bonificação regional adotada pela instituição. Segundo a universidade, os alunos beneficiados continuarão com a situação acadêmica mantida até o encerramento das possibilidades de recurso.
Em nota oficial, a Uncisal esclareceu que a decisão proferida pelo TJAL, nessa quinta-feira (16), não tem cumprimento imediato, uma vez que ainda cabem recursos. A instituição informou que, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), está adotando as medidas recursais cabíveis.
A universidade destacou ainda que o julgamento não foi unânime, com resultado de dois votos a um, e que o processo seguirá para uma nova análise com a participação de outros desembargadores, conforme previsto na legislação.
A Uncisal afirmou que, neste momento, nenhum ato será realizado em relação aos estudantes beneficiados pela bonificação, mantendo integralmente a situação atual até o esgotamento das vias recursais.
A decisão do TJAL manteve o entendimento que declarou inconstitucional a lei da bonificação regional da Uncisal. O benefício concedia um acréscimo de 10% na nota do vestibular para candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas presenciais de municípios alagoanos.
A norma foi questionada por meio de uma ação popular, sob o argumento de que violava princípios constitucionais. O caso também é discutido em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Defensoria Pública.
A universidade informou que aguarda o resultado da ADI e reafirmou o compromisso com a legalidade e com os direitos dos estudantes, além de garantir que manterá a comunidade acadêmica informada sobre os próximos desdobramentos.
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